REsp 1873837 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pelo acórdão recorrido nem suscitada na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça; por ser matéria prejudicial ao mérito, cabia à acusação opor embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal, sendo aplicável por analogia a Súmula 282 do STF.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial
- 2 aplicação do princípio da insignificância na revisão criminal
- 3 alegação de violação do art. 621 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pelo acórdão recorrido nem suscitada na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça; por ser matéria prejudicial ao mérito, cabia à acusação opor embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal, sendo aplicável por analogia a Súmula 282 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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