RvCr 5633 - DECISAO

RvCr 5633 - DECISAO

A pretensão revisional foi indeferida liminarmente porque não há, no STJ, julgamento de mérito acerca da condenação do requerente que autorize a revisão; por jurisprudência consolidada da Terceira Seção, o STJ só conhece revisão criminal quando a matéria já tiver sido apreciada no mérito em recurso especial, o que não ocorreu, ademais o recurso especial indicado não contempla o requerente.

Parties
Requerente: CRISTIANO DA SILVA ARAUJO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Revisão criminal indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade

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Parties

CRISTIANO DA SILVA ARAUJO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal somente quando a questão tiver sido apreciada no mérito em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal por atacar sentença de primeiro grau sem haver julgamento de mérito no STJ
  3. 3 pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e diminuição da pena do requerente

Ratio Decidendi

A pretensão revisional foi indeferida liminarmente porque não há, no STJ, julgamento de mérito acerca da condenação do requerente que autorize a revisão; por jurisprudência consolidada da Terceira Seção, o STJ só conhece revisão criminal quando a matéria já tiver sido apreciada no mérito em recurso especial, o que não ocorreu, ademais o recurso especial indicado não contempla o requerente.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.