RvCr 5553 - DECISAO

RvCr 5553 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido revisional porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP (ausência de novas provas de inocência) e porque a decisão rescindenda está em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ, que admite o uso de provas cautelares não repetíveis, submetidas ao contraditório diferido, não autorizando a reapreciação do conjunto fático-probatório em sede revisional ou em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Deoclides Neto Ribeiro Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido revisional não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Contraditório Diferido Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

Deoclides Neto Ribeiro Miranda

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de interceptações telefônicas como provas cautelares não repetíveis
  3. 3 alegação de reexame de provas em violação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido revisional porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP (ausência de novas provas de inocência) e porque a decisão rescindenda está em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ, que admite o uso de provas cautelares não repetíveis, submetidas ao contraditório diferido, não autorizando a reapreciação do conjunto fático-probatório em sede revisional ou em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido revisional não conhecido.

Orders

  • Pedido revisional não conhecido.
  • Publique-se.