REsp 1919136 - DECISAO

REsp 1919136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal admite a correção da dosimetria da pena e a fundamentação utilizada para valorar negativamente as consequências do crime (orfandade) foi reconhecida como idônea; em consequência restabeleceu-se a sentença do magistrado de primeiro grau. Ademais, o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: ROSELI KRYSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná; restabelecimento da sentença de primeiro grau; não conhecimento do agravo em recurso especial da defesa de Roseli Krysan.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Consequências Do Crime, Orfandade, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Consequências Do Crime Orfandade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ROSELI KRYSAN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do uso de habeas corpus para modificar a pena quando a revisão criminal é inadmissível
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime (orfandade) como circunstância judicial para aumento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal admite a correção da dosimetria da pena e a fundamentação utilizada para valorar negativamente as consequências do crime (orfandade) foi reconhecida como idônea; em consequência restabeleceu-se a sentença do magistrado de primeiro grau. Ademais, o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná; restabelecimento da sentença de primeiro grau; não conhecimento do agravo em recurso especial da defesa de Roseli Krysan.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná para reconhecer a idoneidade da fundamentação utilizada para valorar negativamente as consequências do crime e restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial apresentado pela defesa de Roseli Krysan.