RvCr 5632 - DECISAO

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A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque as matérias discutidas estavam nos limites do recurso especial anteriormente apreciado; quanto ao crime continuado, a Corte seguiu a jurisprudência que exige unidade de desígnios além dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, tendo sido corretamente aplicado o concurso material diante da constatação, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os crimes.

Parties
Requerente: ALDORI CHAVES CAMARGO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido revisional liminarmente indeferido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Teoria Objetivo Subjetiva Da Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Teoria Objetivo Subjetiva Da Continuidade Delitiva

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Parties

ALDORI CHAVES CAMARGO

Requerente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 alcance da revisão criminal e seus limites (art. 621 CPP; art. 240 RISTJ)
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque as matérias discutidas estavam nos limites do recurso especial anteriormente apreciado; quanto ao crime continuado, a Corte seguiu a jurisprudência que exige unidade de desígnios além dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, tendo sido corretamente aplicado o concurso material diante da constatação, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os crimes.

Court Disposition

Pedido revisional liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido revisional
  • Publique-se