AREsp 1904278 - DECISAO

AREsp 1904278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar alegada contrariedade da condenação à prova dos autos), providência proibida na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DUTRA DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Reexame De Prova

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Parties

GERALDO DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se a ausência de prova nova impede a apreciação do pedido revisional que alega condenação contrária à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar alegada contrariedade da condenação à prova dos autos), providência proibida na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.