HC 666101 - DECISAO

HC 666101 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte para afastar a análise negativa da culpabilidade apenas em relação ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), redimensionando a pena-base e a pena definitiva desse crime, por entender que a valoração negativa da culpabilidade ali aplicada foi inadequada; mantiveram-se as valorações negativas e as penas relativas ao latrocínio e à corrupção de menores por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: DAYANI AGUIRRE CLARINDO; Advogada: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para afastar a análise negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação criminosa, com readequação da pena dessa condenação nos termos expostos.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 59 Do CP, Culpabilidade, Personalidade, Associação Criminosa, Latrocínio, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Art. 59 Do CP Culpabilidade Personalidade +3 more

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Parties

DAYANI AGUIRRE CLARINDO

Paciente

Defensoria Pública

Advogada

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal é meio idôneo para correção da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de afastamento das vetoriais de culpabilidade, personalidade e circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte para afastar a análise negativa da culpabilidade apenas em relação ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), redimensionando a pena-base e a pena definitiva desse crime, por entender que a valoração negativa da culpabilidade ali aplicada foi inadequada; mantiveram-se as valorações negativas e as penas relativas ao latrocínio e à corrupção de menores por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para afastar a análise negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação criminosa, com readequação da pena dessa condenação nos termos expostos.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e redimensionar a pena dessa condenação para pena-base de 1 ano e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com aplicação da causa de aumento em dobro, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8...
  • Manter inalteradas as penas relativas ao latrocínio (28 anos e 4 meses de reclusão e 175 dias-multa) e ao crime de corrupção de menores (1 ano e 4 meses de reclusão)