AREsp 1890290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foram trazidos aos autos novos elementos aptos a ensejar revisão criminal da dosimetria ou dos efeitos da condenação; a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para o mero reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: SIDNEY ANTONIO SERAPIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Perda De Cargo Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Perda De Cargo Público Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Art. 621, I, CPP

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Parties

SIDNEY ANTONIO SERAPIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da perda do cargo público por ausência de fundamentação
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foram trazidos aos autos novos elementos aptos a ensejar revisão criminal da dosimetria ou dos efeitos da condenação; a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação para o mero reexame de fatos e provas.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.