HC 666991 - DECISAO

HC 666991 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque a pretensão traduz tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida em grau de apelação (concretamente, a qualificação do concurso de crimes e a dosimetria), não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus/revisão não permite o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese de continuidade delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gabriel Silva; Co Réu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revisão Criminal Não Conhecida)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

Gabriel Silva

Paciente

Flávio

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revisão Criminal Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre latrocínio consumado e tentado
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (formal vs. material)

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a pretensão traduz tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida em grau de apelação (concretamente, a qualificação do concurso de crimes e a dosimetria), não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus/revisão não permite o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese de continuidade delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Revisional não conhecida
  • Denego a ordem