AREsp 1899776 - DECISAO

AREsp 1899776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nenhuma das hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP) e que, diante do montante apreendido (quase 50 kg) e da conduta de transportar a droga entre várias cidades, está afastada a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Em razão do quantum da pena (5 anos, 6 meses e 20 dias, superior a 4 anos), não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto nem na recusa de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO GUERIN HIPOLITO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LEONARDO GUERIN HIPOLITO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nenhuma das hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP) e que, diante do montante apreendido (quase 50 kg) e da conduta de transportar a droga entre várias cidades, está afastada a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Em razão do quantum da pena (5 anos, 6 meses e 20 dias, superior a 4 anos), não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto nem na recusa de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.