RvCr 5643 - DECISAO

RvCr 5643 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a revisão criminal porque o recurso especial interposto (AREsp 1.431.370/SP) não foi conhecido no mérito, de modo que a controvérsia que o requerente pretende ver reexaminada nunca foi apreciada por este Tribunal; assim, por força da Constituição e da jurisprudência da Terceira Seção, deve o pedido revisional ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Requerente/revisionando: CARLOS PASQUAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

CARLOS PASQUAL JUNIOR

Requerente/revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar revisão criminal quando o recurso especial não foi conhecido no mérito
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade da conduta formulado pelo requerente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a revisão criminal porque o recurso especial interposto (AREsp 1.431.370/SP) não foi conhecido no mérito, de modo que a controvérsia que o requerente pretende ver reexaminada nunca foi apreciada por este Tribunal; assim, por força da Constituição e da jurisprudência da Terceira Seção, deve o pedido revisional ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal.
  • Determino, após a baixa dos autos, que o processo seja remetido ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.