HC 523672 - ACORDAO

HC 523672 - ACORDAO

A decisão funda-se na consolidação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal salvo ilegalidade flagrante, na constatação de que a matéria foi previamente analisada no AREsp e no TRF5 (exaurimento da competência deste STJ) e na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta nas interceptações ou na dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Exaurimento Da Competência Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prescrição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Revisão Criminal Exaurimento Da Competência Do STJ Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 exaurimento da competência do STJ em razão de análise anterior da matéria
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na consolidação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal salvo ilegalidade flagrante, na constatação de que a matéria foi previamente analisada no AREsp e no TRF5 (exaurimento da competência deste STJ) e na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta nas interceptações ou na dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer dos embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão embargada e determinar o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.