RvCr 5508 - DECISAO

RvCr 5508 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida por não se adequar a nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP. Além disso, concluiu-se que o Tribunal de origem não havia fixado o regime aberto implicitamente como alegado pela defesa, e que a fixação do regime semiaberto pelo STJ estava devidamente fundamentada na manutenção de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos e consequências) mesmo após a redução de duas circunstâncias (personalidade e circunstâncias do crime), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial não passível de revisão nesta instância salvo manifesta desproporcionalidade.

Parties
Requerente: IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA; Apelante: FÁBIO DE SOUSA ARRUDA; Apelante: FRANCISCO DE SOUSA; Réu/apelante: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Réu/apelante: CRISTIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Réu/apelante: ADAUTO ROCHA CAMARGO JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 621 Do Cpp)
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Non Reformatio in Pejus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA

Requerente

FÁBIO DE SOUSA ARRUDA

Apelante

FRANCISCO DE SOUSA

Apelante

CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Réu/apelante

CRISTIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Réu/apelante

ADAUTO ROCHA CAMARGO JÚNIOR

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 621 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por não se adequar a nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP. Além disso, concluiu-se que o Tribunal de origem não havia fixado o regime aberto implicitamente como alegado pela defesa, e que a fixação do regime semiaberto pelo STJ estava devidamente fundamentada na manutenção de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos e consequências) mesmo após a redução de duas circunstâncias (personalidade e circunstâncias do crime), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial não passível de revisão nesta instância salvo manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço desta revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.