RvCr 5644 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a controvérsia de mérito — o recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem e o agravo não foi conhecido pela Presidência — de modo que falta competência desta Corte para conhecer do pedido revisional.

Parties
Requerente: Lucan Dantas Veras Santanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Lucan Dantas Veras Santanna

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 alegação de intempestividade do recurso especial em razão de recesso forense

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a controvérsia de mérito — o recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem e o agravo não foi conhecido pela Presidência — de modo que falta competência desta Corte para conhecer do pedido revisional.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Revisão criminal não conhecida.