AREsp 1831628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (fixação do dia-multa com base na condição econômica da agravante), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de contrariedade literal à lei ou à evidência dos autos capaz de ensejar reforma.

Parties
Agravante: FERNANDA CONTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Fixação Do Dia Multa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 49, § 1º E Art. 60 Do Código Penal, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 22 Lei 7.492/86)
Penal Processo Penal Revisão Criminal Fixação Do Dia Multa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 49, § 1º E Art. 60 Do Código Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 22 Lei 7.492/86)

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Parties

FERNANDA CONTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 49, § 1º, e 60 do Código Penal relativa ao valor do dia-multa
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance da revisão criminal e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (fixação do dia-multa com base na condição econômica da agravante), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de contrariedade literal à lei ou à evidência dos autos capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental