AREsp 1881070 - DECISAO

AREsp 1881070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula n.7/STJ), faltando impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal Quebra De Sigilo Telefônico Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Legalidade da interceptação telefônica fundada em denúncia anônima
  3. 3 Necessidade de diligências preliminares para embasar interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo adequado e específico as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula n.7/STJ), faltando impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.