RvCr 5639 - DECISAO

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A revisão criminal foi não admitida porque a hipótese dos autos não trata de sentença condenatória que tenha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, de modo que falta competência do STJ para processar e julgar o pedido, além de o pleito já ter sido analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando reiteração do pedido.

Parties
Requerente: NATAN DE MELO SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Revisão criminal não admitida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por reiteração do pedido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

NATAN DE MELO SERPA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando a matéria não foi apreciada por este Tribunal em recurso especial
  2. 2 Se a revisão criminal é inadmissível quando o pedido já fora apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi não admitida porque a hipótese dos autos não trata de sentença condenatória que tenha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, de modo que falta competência do STJ para processar e julgar o pedido, além de o pleito já ter sido analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando reiteração do pedido.

Court Disposition

Revisão criminal não admitida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por reiteração do pedido

Orders

  • Não admito a revisão criminal.