AREsp 1807887 - DECISAO

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Admitido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está firme no arcabouço probatório, não havendo contrariedade manifesta ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos que autorize a revisão criminal; a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON HAIDAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Resistência, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Resistência Coisa Julgada +3 more

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Parties

WANDERSON HAIDAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 386, VII; 621, I; 383 do CPP
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §4º, e IV; art. 35 e art. 37 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Aplicação do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (majorante por emprego de arma)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está firme no arcabouço probatório, não havendo contrariedade manifesta ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos que autorize a revisão criminal; a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.