AREsp 1899646 - DECISAO

AREsp 1899646 - DECISAO

Não houve demonstração de contrariedade manifesta ao texto legal ou às evidências dos autos que autorizasse a revisão criminal; a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento.

Parties
Recorrente: ALCIR ANTÔNIO FRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Falsidade Ideológica, Omissão Art.619 CPP, Art.621 CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Falsidade Ideológica Omissão Art.619 CPP Art.621 CPP

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Parties

ALCIR ANTÔNIO FRAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão no julgamento em face do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de contrariedade manifesta ao texto legal ou às evidências dos autos que autorizasse a revisão criminal; a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conheceram parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.