RvCr 5649 - DECISAO

RvCr 5649 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao pedido revisional por incompetência absoluta do STJ, uma vez que a matéria objeto do pedido não foi apreciada por órgão colegiado desta Corte em recurso especial (houve decisão monocrática), além de o ponto principal do pedido (alegação de insuficiência/ilegitimidade das provas) não ter sido debatido no recurso especial, razão pela qual o processo deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação.

Parties
Requerente: APARECIDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (art. 64, § 3º, Cpc/2015)
Outcome
declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Decisão Monocrática, Art. 621 CPP, Art. 626 CPP, Art. 121, § 2º, Inciso IV CP, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Decisão Monocrática Art. 621 CPP Art. 626 CPP Art. 121, § 2º, Inciso IV CP +1 more

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Parties

APARECIDO DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (art. 64, § 3º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal em face de decisão monocrática proferida pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado em recurso especial
  3. 3 Se o pedido revisional versa sobre matéria já analisada pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao pedido revisional por incompetência absoluta do STJ, uma vez que a matéria objeto do pedido não foi apreciada por órgão colegiado desta Corte em recurso especial (houve decisão monocrática), além de o ponto principal do pedido (alegação de insuficiência/ilegitimidade das provas) não ter sido debatido no recurso especial, razão pela qual o processo deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação.

Court Disposition

declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal.
  • Determino que, após a baixa dos autos, o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.