AREsp 1803386 - DECISAO

AREsp 1803386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por entender que houve violação do art. 621, I, do CPP, na medida em que a revisão criminal seria o meio adequado para examinar a alegada contrariedade à lei na dosimetria (notadamente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP); cassou-se o acórdão da Revisão Criminal n. 5010413-46.2020.8.24.0000 e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do pedido revisional, preservando, entretanto, os óbices das súmulas apontados quando aplicáveis a outras matérias não prequestionadas

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo de Lucca Geraldo; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado em parte; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Confissão Espontânea, Agravante Motivo Fútil, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Confissão Espontânea Agravante Motivo Fútil Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Marcelo de Lucca Geraldo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP (cabimento da revisão criminal para rever dosimetria)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 61, II, "a", e 65, III, "d", do Código Penal (incidência de agravante motivo fútil e atenuante da confissão)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF/STJ (súmulas 282, 284, 356 do STF; súmulas 7, 83, 545 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por entender que houve violação do art. 621, I, do CPP, na medida em que a revisão criminal seria o meio adequado para examinar a alegada contrariedade à lei na dosimetria (notadamente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP); cassou-se o acórdão da Revisão Criminal n. 5010413-46.2020.8.24.0000 e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do pedido revisional, preservando, entretanto, os óbices das súmulas apontados quando aplicáveis a outras matérias não prequestionadas

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado em parte; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da revisão criminal

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado na Revisão Criminal n. 5010413-46.2020.8.24.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito da revisão criminal