HC 599915 - DECISAO

HC 599915 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as alegações visam reexame de matéria já decidida em apelação (imprópria utilização da revisão criminal), e o reconhecimento do paciente não foi a única prova de autoria, tendo sido realizado em três ocasiões, inclusive na forma do art. 226 do CPP e em juízo, havendo outros elementos (descrição, tatuagem, depoimentos) que corroborem a autoria; assim, não há nulidade processual apta a autorizar a substituição do recurso via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE AILTON DE ARAUJO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Menoridade Relativa, Reincidência, Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Majorado, Redução De Pena Pela Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Menoridade Relativa +4 more

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Parties

JOSE AILTON DE ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em revisão criminal
  3. 3 valoração e validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as alegações visam reexame de matéria já decidida em apelação (imprópria utilização da revisão criminal), e o reconhecimento do paciente não foi a única prova de autoria, tendo sido realizado em três ocasiões, inclusive na forma do art. 226 do CPP e em juízo, havendo outros elementos (descrição, tatuagem, depoimentos) que corroborem a autoria; assim, não há nulidade processual apta a autorizar a substituição do recurso via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.