AREsp 1871969 - DECISAO

AREsp 1871969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da defesa constituiu pedido de revisão da dosimetria da pena sem enquadramento em qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; além disso, a exasperação da pena-base foi considerada motivadamente compatível com a discricionariedade do julgador e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante ou grande desproporcionalidade capazes de autorizar a intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base e proporção do aumento por circunstância judicial
  3. 3 interpretação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da defesa constituiu pedido de revisão da dosimetria da pena sem enquadramento em qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; além disso, a exasperação da pena-base foi considerada motivadamente compatível com a discricionariedade do julgador e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante ou grande desproporcionalidade capazes de autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.