HC 659756 - DECISAO

HC 659756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal. Mantida a rejeição da revisão criminal pelo Tribunal a quo, pois as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (contrariedade a texto expresso da lei ou evidência dos autos, provas comprovadamente falsas, ou novas provas de inocência/diminuição especial da pena); ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao caso, sendo que o débito fiscal apontado ultrapassa o patamar discutido (valor citado de aproximadamente R$240.000,00), e a revisão da dosimetria constitui reexame de matéria fático-probatória vedado na via revisional.

Parties
Paciente: FELIPE WANDERLEY CAPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Defesa Técnica, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Descaminho Dosimetria Da Pena Deficiência De Defesa Técnica Coisa Julgada +1 more

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Parties

FELIPE WANDERLEY CAPELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 alegação de deficiência de defesa técnica e revelia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal. Mantida a rejeição da revisão criminal pelo Tribunal a quo, pois as alegações não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (contrariedade a texto expresso da lei ou evidência dos autos, provas comprovadamente falsas, ou novas provas de inocência/diminuição especial da pena); ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao caso, sendo que o débito fiscal apontado ultrapassa o patamar discutido (valor citado de aproximadamente R$240.000,00), e a revisão da dosimetria constitui reexame de matéria fático-probatória vedado na via revisional.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique.