AREsp 1915918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o STJ concluiu que a revisão criminal formulada era, em grande medida, reiteração de matérias já examinadas (art. 622 CPP), que não houve omissão a ser sanada nos embargos (art. 619 CPP), e que a perícia antropológica era dispensável no caso concreto diante de provas de integração social e laudos existentes. Quanto à dosimetria, verificou-se falta de motivação idônea para desabonar a personalidade, mas fundamentação suficiente para considerar desfavorável a conduta social; procedeu-se ao refazimento da dosimetria e, na extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 1 ano, 1 mês e 21 dias de reclusão e aplicando 11 dias-multa, mantendo...

Parties
Agravante/réu: LINDOMAR BRITES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Perícia Antropológica, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Súmula 7 Óbice Ao Reexame Fático
Penal Processual Penal Direitos Indígenas Constitucional Revisão Criminal Perícia Antropológica Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LINDOMAR BRITES DE OLIVEIRA

Agravante/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e vedação da reiteração (art. 622, par. único)
  3. 3 obrigatoriedade ou não da perícia antropológica para réu indígena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ concluiu que a revisão criminal formulada era, em grande medida, reiteração de matérias já examinadas (art. 622 CPP), que não houve omissão a ser sanada nos embargos (art. 619 CPP), e que a perícia antropológica era dispensável no caso concreto diante de provas de integração social e laudos existentes. Quanto à dosimetria, verificou-se falta de motivação idônea para desabonar a personalidade, mas fundamentação suficiente para considerar desfavorável a conduta social; procedeu-se ao refazimento da dosimetria e, na extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 1 ano, 1 mês e 21 dias de reclusão e aplicando 11 dias-multa, mantendo...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.