RvCr 5659 - DECISAO

RvCr 5659 - DECISAO

A revisão criminal foi indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria objeto do pedido não foi examinada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial, sendo vedada a reavaliação de fatos e provas nesta instância; o pedido deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Requerente: Primo Novelli Neto; Respondente: Desembargador Presidente da 9ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Liminar
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Súmula 7/stj Nulidade Da Prova Dosimetria Liminar

Case Brief

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Parties

Primo Novelli Neto

Requerente

Desembargador Presidente da 9ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada por este Tribunal em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas em sede revisional pelo STJ
  3. 3 Pedido subsidiário de nova dosimetria de pena e alegação de nulidade da prova

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria objeto do pedido não foi examinada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial, sendo vedada a reavaliação de fatos e provas nesta instância; o pedido deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal