HC 676940 - DECISAO

HC 676940 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja admissibilidade é restrita pela jurisprudência do STF e do STJ, e porque o writ está deficientemente instruído, sem cópia do acórdão atacado ou outras provas pré-constituídas capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ADEMAR INÁCIO SCHNEIDER; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Admissibilidade, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Admissibilidade Coisa Julgada

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Parties

ADEMAR INÁCIO SCHNEIDER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para reanálise ampla de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja admissibilidade é restrita pela jurisprudência do STF e do STJ, e porque o writ está deficientemente instruído, sem cópia do acórdão atacado ou outras provas pré-constituídas capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.