AREsp 1927157 - DECISAO

AREsp 1927157 - DECISAO

O Tribunal confirmou que houve diligências e tentativas de citação pessoal antes da citação editalícia e que não há prova de interesse do recorrente na conciliação; além disso, as alegadas nulidades demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CÉZAR DE ANDRADE PRADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Competência Do Juizado Especial Criminal, Citação Por Edital, Conciliação, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade Processual Competência Do Juizado Especial Criminal Citação Por Edital Conciliação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉZAR DE ANDRADE PRADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por citação por edital sem esgotamento de diligências
  2. 2 incompetência do Juizado Especial Criminal para crimes de menor potencial ofensivo
  3. 3 supressão de fase de conciliação

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que houve diligências e tentativas de citação pessoal antes da citação editalícia e que não há prova de interesse do recorrente na conciliação; além disso, as alegadas nulidades demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentação: art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ)
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória