HC 691042 - ACORDAO

HC 691042 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão revisional não está fundada em ofensa a texto expresso de lei prevista no art. 621 do CPP, mas em mudança de orientação jurisprudencial, hipótese não contemplada para revisão criminal; assim, não cabe reforma da decisão com base em nova orientação jurisprudencial nem o uso da revisão criminal como segunda apelação.

Parties
Agravante: Marco Aurélio de Lima Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Mudança De Orientação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Habeas Corpus Mudança De Orientação Jurisprudencial

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Parties

Marco Aurélio de Lima Sanchez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal baseada em mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 nulidade da prova obtida em ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão revisional não está fundada em ofensa a texto expresso de lei prevista no art. 621 do CPP, mas em mudança de orientação jurisprudencial, hipótese não contemplada para revisão criminal; assim, não cabe reforma da decisão com base em nova orientação jurisprudencial nem o uso da revisão criminal como segunda apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.