AREsp 1949377 - DECISAO

AREsp 1949377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou provas novas aptas a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP, e a discussão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte não apreciou o mérito da alegada violação do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: BRUNO JARDEL SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado (art. 71 Cp), Admissibilidade De Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Súmula 7/stj E Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime Continuado (art. 71 Cp) Admissibilidade De Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Súmula 7/stj E Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO JARDEL SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do CP (crime continuado)
  2. 2 Exigência de indicação/produção de provas novas para revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou provas novas aptas a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP, e a discussão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte não apreciou o mérito da alegada violação do art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.