HC 697739 - DECISAO

HC 697739 - DECISAO

Não havendo qualquer ato coator praticado pela Corte de origem sobre as alegações trazidas, não está configurado o requisito necessário ao habeas corpus; o remédio não se presta a determinar a juntada de documentos aos autos de revisão criminal nem a apreciar matéria não decidida pela instância ordinária, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal 0174086-49.2019.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Juntada De Documentos, Ampla Defesa, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Juntada De Documentos Ampla Defesa Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal 0174086-49.2019.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para determinação de atos processuais (juntada de documentos)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer ato coator praticado pela Corte de origem sobre as alegações trazidas, não está configurado o requisito necessário ao habeas corpus; o remédio não se presta a determinar a juntada de documentos aos autos de revisão criminal nem a apreciar matéria não decidida pela instância ordinária, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.