HC 674334 - DECISAO

HC 674334 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus porque a sentença condenatória foi prolatada e transitada em julgado antes da edição das Súmulas 443 e 545 do STJ, e a alteração de entendimento jurisprudencial posterior não autoriza revisão da pena; quanto à aplicação de lei posterior mais benéfica (Lei n.13.654/2018), tal providência compete ao juízo das execuções nos termos do art.66, I, da LEP e da Súmula 611/STF; por essas razões o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art.65, III, D, Cp), Majorante Do Emprego De Arma Branca, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj, Aplicação De Lei Posterior Mais Benéfica (art.66, I, Lep), Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, D, Cp) Majorante Do Emprego De Arma Branca Súmula 443/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão e efeitos temporais da Súmula 545/STJ
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma branca e aplicação da Lei n.13.654/2018
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase e alcance da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus porque a sentença condenatória foi prolatada e transitada em julgado antes da edição das Súmulas 443 e 545 do STJ, e a alteração de entendimento jurisprudencial posterior não autoriza revisão da pena; quanto à aplicação de lei posterior mais benéfica (Lei n.13.654/2018), tal providência compete ao juízo das execuções nos termos do art.66, I, da LEP e da Súmula 611/STF; por essas razões o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido