HC 663413 - ACORDAO

HC 663413 - ACORDAO

Não se reconhece nulidade nem violação das prerrogativas da Defensoria Pública porque esta teve acesso aos autos originários e não requereu a vista integral em tempo oportuno; a matéria só foi suscitada tardiamente nos embargos de declaração, implicando preclusão, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MANOEL ANDRÉ MATOS; Agravante: MARCIO AZEVEDO DE SOUZA; Agravante: NILTON MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Vista Dos Autos, Prerrogativa Institucional, Nulidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Defensoria Pública Revisão Criminal Vista Dos Autos Prerrogativa Institucional Nulidade Preclusão

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Parties

MANOEL ANDRÉ MATOS

Agravante

MARCIO AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

NILTON MARQUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da prerrogativa da Defensoria Pública por não remessa integral dos autos digitalizados
  2. 2 Se a ausência de vista integral dos autos enseja nulidade processual
  3. 3 Se houve preclusão por não suscitar a questão na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade nem violação das prerrogativas da Defensoria Pública porque esta teve acesso aos autos originários e não requereu a vista integral em tempo oportuno; a matéria só foi suscitada tardiamente nos embargos de declaração, implicando preclusão, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.