HC 637549 - DECISAO

HC 637549 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar as hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP / art. 551 do CPPM); ademais, não há ilegalidade evidente ou prejuízo, tendo sido a interceptação e a degravação produzidas por autoridades e órgãos competentes, a prova emprestada usufruiu do contraditório e aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 200679-81.2019.9.13.0000/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Contraditório
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade Processual Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 200679-81.2019.9.13.0000/MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP e art. 551 do CPPM
  3. 3 licitude da interceptação telefônica e validade da degravação e fitas k-7

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar as hipóteses legais para revisão criminal (art. 621 do CPP / art. 551 do CPPM); ademais, não há ilegalidade evidente ou prejuízo, tendo sido a interceptação e a degravação produzidas por autoridades e órgãos competentes, a prova emprestada usufruiu do contraditório e aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conhecer da impetração