AREsp 1875408 - DECISAO

AREsp 1875408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, pois a alegada prova nova estava disponível anteriormente e não se infirmou o fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, parte da matéria não foi prequestionada na instância ordinária, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF, o que impede a apreciação na via especial.

Parties
Agravante: WILIANS DONIZETTI DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

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Parties

WILIANS DONIZETTI DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 alegação de prova nova (mapa do Google Maps) e sua disponibilidade preexistente
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, pois a alegada prova nova estava disponível anteriormente e não se infirmou o fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, parte da matéria não foi prequestionada na instância ordinária, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF, o que impede a apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial