REsp 1950897 - DECISAO

REsp 1950897 - DECISAO

Houve violação do art. 621 do CPP porque o acórdão que julgou procedente a revisão criminal reformou a dosimetria por reavaliação de elementos já apreciados, configurando reexame probatório vedado em revisão criminal; por isso, restabeleceu-se a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau (10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 1.036 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Conduta Social, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Conduta Social Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena sem hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Valoração da conduta social com base em condenações anteriores e risco de dupla valoração (bis in idem)
  3. 3 Se a alteração da pena pelo Tribunal de origem configurou reexame probatório vedado em revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 621 do CPP porque o acórdão que julgou procedente a revisão criminal reformou a dosimetria por reavaliação de elementos já apreciados, configurando reexame probatório vedado em revisão criminal; por isso, restabeleceu-se a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau (10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 1.036 dias-multa).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 621 do CPP
  • Restabelecer a pena aplicada pelo Juiz sentenciante: 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e pagamento de 1.036 dias-multa