RvCr 5662 - DECISAO

RvCr 5662 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque não existe neste Tribunal julgado passível de revisão, sendo a competência para revisão criminal limitada aos próprios julgados do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da CF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências pertinentes.

Parties
Impetrante: ALEX SANDRO CHAGAS MENDES COSTA; Coator: órgão jurisdicional de 2º grau apontado como coator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEX SANDRO CHAGAS MENDES COSTA

Impetrante

órgão jurisdicional de 2º grau apontado como coator

Coator

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando não há julgado deste Tribunal passível de revisão
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque não existe neste Tribunal julgado passível de revisão, sendo a competência para revisão criminal limitada aos próprios julgados do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da CF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências pertinentes.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.