AREsp 1958036 - DECISAO

AREsp 1958036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação sobre falta de remessa integral dos autos à Defensoria Pública não demonstrou prejuízo concreto e, em todo caso, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, estando vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite preclusão em prol da segurança jurídica quando há lapso temporal significativo entre o trânsito em julgado e a alegação de nulidade.

Parties
Agravante: MANOEL ANDRÉ MATOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação/remessa Integral De Autos, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Novatio Legis in Mellius, Competência Do Juízo Da Execução, Preclusão E Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação/remessa Integral De Autos Prerrogativas Da Defensoria Pública Súmula 7/stj Novatio Legis in Mellius Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

MANOEL ANDRÉ MATOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.128, incs. I e VII da Lei Complementar n.80/1994 por suposta não remessa integral dos autos à Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação sobre falta de remessa integral dos autos à Defensoria Pública não demonstrou prejuízo concreto e, em todo caso, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, estando vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite preclusão em prol da segurança jurídica quando há lapso temporal significativo entre o trânsito em julgado e a alegação de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.