AREsp 1961209 - DECISAO

AREsp 1961209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF) e porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CLAUDIO MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO MACHADO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para condenação e violação dos arts. 155; 386 V e VII; 621 I e III do CPP
  2. 2 pretensão de aplicação do art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF) e porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se