HC 684526 - DECISAO

HC 684526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão singular de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado e, assim, esgotar a instância ordinária, requisito para a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do processamento de revisão criminal apresentada por meio digital relativa a processo físico com fundamento na Portaria Conjunta nº 9.797/2019
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado e esgotar a instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão singular de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado e, assim, esgotar a instância ordinária, requisito para a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.