AREsp 1930210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidades e ausência das fitas k-7) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e inovação recursal em sede de embargos de declaração, atraindo a incidência das súmulas pertinentes e autorizando, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prequestionamento, Interceptação Telefônica, Provas Emprestadas, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Processo Penal Militar Revisão Criminal Nulidade Processual Prequestionamento Interceptação Telefônica Provas Emprestadas +1 more

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Parties

WESLEY OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23, 500, inciso IV, e 504, alínea b, do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Violação do art. 8º da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidades e ausência das fitas k-7) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e inovação recursal em sede de embargos de declaração, atraindo a incidência das súmulas pertinentes e autorizando, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.