HC 596755 - DECISAO

HC 596755 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas nega-se a ordem porque as teses atacadas no pedido revisional foram consideradas reiteração de pedido já analisado em revisão criminal anterior, vedada pela interpretação do parágrafo único do art. 622 do CPP quando não há provas novas; ademais, o impetrante não juntou o acórdão da revisão anterior e não aduziu prova pré-constituída suficiente em habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento das matérias de mérito.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX JUNIO MARQUES DE SOUZA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido (art. 622 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ALEX JUNIO MARQUES DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta decisão citra petita
  2. 2 fixação da pena-base e valoração de qualificadoras
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de crimes versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas nega-se a ordem porque as teses atacadas no pedido revisional foram consideradas reiteração de pedido já analisado em revisão criminal anterior, vedada pela interpretação do parágrafo único do art. 622 do CPP quando não há provas novas; ademais, o impetrante não juntou o acórdão da revisão anterior e não aduziu prova pré-constituída suficiente em habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento das matérias de mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.