AREsp 1936035 - DECISAO

AREsp 1936035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão criminal foi inadequadamente utilizada como meio de reexame de matéria já decidida, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei ou evidência dos autos prevista no art. 621 do CPP; o recorrente não demonstrou o requisito subjetivo do dolo unitário para reconhecimento da continuidade delitiva e não infirmou a conclusão da instância de origem sobre desígnios autônomos; admitir o pedido implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ROGÉRIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Latrocínio, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de latrocínio (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e do concurso de crimes na via revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão criminal foi inadequadamente utilizada como meio de reexame de matéria já decidida, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei ou evidência dos autos prevista no art. 621 do CPP; o recorrente não demonstrou o requisito subjetivo do dolo unitário para reconhecimento da continuidade delitiva e não infirmou a conclusão da instância de origem sobre desígnios autônomos; admitir o pedido implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.