HC 693333 - DECISAO

HC 693333 - DECISAO

Não conhecer/denegar o habeas corpus porque a insurgência era dirigida à dosimetria da pena, matéria que a revisão criminal admite apenas em hipóteses excepcionais (contrariedade expressa à lei ou novas provas que demonstrem erro), e porque as instâncias ordinárias devem, primeiramente, conhecer e apreciar a controvérsia, evitando supressão de instância.

Parties
Revisionando: Valdeci Alves da Silva; Corréu: Evaldo Nery dos Santos; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

Valdeci Alves da Silva

Revisionando

Evaldo Nery dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contestação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de revisão criminal para reavaliação da dosimetria
  3. 3 manutenção da prisão cautelar e coação ilegal alegada

Ratio Decidendi

Não conhecer/denegar o habeas corpus porque a insurgência era dirigida à dosimetria da pena, matéria que a revisão criminal admite apenas em hipóteses excepcionais (contrariedade expressa à lei ou novas provas que demonstrem erro), e porque as instâncias ordinárias devem, primeiramente, conhecer e apreciar a controvérsia, evitando supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.