RvCr 5654 - ACORDAO

RvCr 5654 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que enfrentou o mérito com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e não demonstrar contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos, é inadmissível a revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Consolidada
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Caracterização de contrariedade ao texto de lei ou à evidência dos autos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que enfrentou o mérito com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e não demonstrar contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos, é inadmissível a revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.