HC 696240 - ACORDAO

HC 696240 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ considera-se incompetente para analisar o habeas corpus após ter dado provimento a recurso especial interposto pelo Parquet estadual, transmudando-se em autoridade coatora — competência para exame do constrangimento sendo do STF (art.102,I,i,CF) — e porque a alegada nulidade por violação ao art.226 do CPP não foi objeto de discussão no acórdão que acolheu a revisão criminal, razão pela qual seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Competência, Transmudação Em Autoridade Coatora
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus após o próprio Tribunal ter dado provimento a recurso especial e assim se tornar autoridade coatora
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão que acolheu a revisão criminal (risco de supressão de instância)
  3. 3 Alegação de nulidade por violação ao art. 226 do CPP não ter sido discutida no acórdão que acolheu a revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ considera-se incompetente para analisar o habeas corpus após ter dado provimento a recurso especial interposto pelo Parquet estadual, transmudando-se em autoridade coatora — competência para exame do constrangimento sendo do STF (art.102,I,i,CF) — e porque a alegada nulidade por violação ao art.226 do CPP não foi objeto de discussão no acórdão que acolheu a revisão criminal, razão pela qual seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ
  • Negou provimento ao agravo regimental