RvCr 5658 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque as matérias suscitadas pelo requerente (nulidades, desclassificação, pontos de prova) não foram objeto de análise na decisão impugnada, assim a via revisional é incabível nos termos do art. 240 do RISTJ, não cabendo conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: MATHEUS NASCIMENTO VIEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço desta revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Desclassificação, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais
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Parties

MATHEUS NASCIMENTO VIEIRA DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando as matérias suscitadas não coincidem com as decididas no julgado impugnado
  2. 2 Existência de contradições em depoimentos de testemunhas e vítima
  3. 3 Alegada ausência de defesa técnica regular

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque as matérias suscitadas pelo requerente (nulidades, desclassificação, pontos de prova) não foram objeto de análise na decisão impugnada, assim a via revisional é incabível nos termos do art. 240 do RISTJ, não cabendo conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço desta revisão criminal

Orders

  • Não conheço desta revisão criminal
  • Publique-se e intimem-se.