HC 698542 - DECISAO

HC 698542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as teses insurgentes já foram previamente examinadas na sentença e no julgamento da apelação, não se verificando hipótese autorizadora da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, além de a prova (confissão e quantidade de entorpecente) justificar a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO; Órgão Julgador De Origem / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

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Parties

GUILHERME CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem / Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as teses insurgentes já foram previamente examinadas na sentença e no julgamento da apelação, não se verificando hipótese autorizadora da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, além de a prova (confissão e quantidade de entorpecente) justificar a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.