RvCr 5627 - ACORDAO

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Admitiu-se a revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP para aplicação do entendimento mais benigno desta Corte, tendo em vista a oscilação e mudança de direcionamento jurisprudencial após a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP; considerando-se os fatos apurados pelo Tribunal de origem (requerentes primários, bons antecedentes, ausência de provas de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delitiva) aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração adotada pelas instâncias ordinárias (1/2), reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mantidas substituições...

Parties
Requerente: ESTERLINA SILVA VIDAL; Requerente: ISAIAS NOGUEIRA; Requerente: CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Revisão criminal julgada procedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, CPP, Art. 273, § 1º B, CP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inconstitucionalidade, Aplicação Analógica Da Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Penal Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, I, CPP Art. 273, § 1º B, CP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inconstitucionalidade Aplicação Analógica Da Pena +2 more

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Parties

ESTERLINA SILVA VIDAL

Requerente

ISAIAS NOGUEIRA

Requerente

CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP para aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais benigno
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP e aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aos crimes tipificados no art. 273, § 1º-B, do CP quando aplicada a pena do art. 33

Ratio Decidendi

Admitiu-se a revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP para aplicação do entendimento mais benigno desta Corte, tendo em vista a oscilação e mudança de direcionamento jurisprudencial após a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP; considerando-se os fatos apurados pelo Tribunal de origem (requerentes primários, bons antecedentes, ausência de provas de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delitiva) aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração adotada pelas instâncias ordinárias (1/2), reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mantidas substituições...

Court Disposition

Revisão criminal julgada procedente

Orders

  • Reconhecer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto
  • Manter as penas impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, com as penas privativas de liberdade substituídas por 02 penas restritivas de direitos