AREsp 1947310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial originário de revisão criminal estava deficientemente fundamentado por não indicar especificamente a violação dos dispositivos do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF) e porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, matéria constitucional é de competência do STF; por fim, não há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de igual duração quando observados os dispositivos do Código Penal.

Parties
Agravante: EDGAR STEINBRENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Impugnação Específica De Fundamentos Competência Para Matéria Constitucional +2 more

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Parties

EDGAR STEINBRENNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos violados em recurso especial originário de revisão criminal (art. 621 CPP)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súm. 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súm. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial originário de revisão criminal estava deficientemente fundamentado por não indicar especificamente a violação dos dispositivos do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF) e porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, matéria constitucional é de competência do STF; por fim, não há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de igual duração quando observados os dispositivos do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.